Violação à Lei

 19 de novembro de 2019

Opinião – Estadão

Na semana passada o ministro Gilmar Mendes declarou, em entrevista ao jornalista Mario Sergio Conti, que “devemos a Lula um julgamento justo”. Na sua fala incompatível com suas funções, o ministro afrontou o art. 36, inc. III, da Lei da Magistratura, que proíbe ao magistrado a manifestação, por qualquer meio de comunicação, de “opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos ou sentenças, de órgãos judiciais”. Ao assim proceder, o ministro manifestou-se em julgamento que ainda ocorrerá, bem como depreciou sentença e acórdão proferidos, insinuando terem sido “injustos”.  Houve clara violação ao art. 39, item 5, da Lei dos Crimes de Responsabilidade (“proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções). Trata-se de mais uma ilegalidade cometida por membro do STF, exigindo a intervenção do Senado Federal, que por sua vez se omite. De qualquer modo, em relação ao suposto “julgamento justo” para o condenado Luiz Inácio Lula da Silva, pergunto: existe prisão perpétua no Brasil?

Milton Córdova Júnior milton.cordova@gmail.com

Vicente Pires (DF)


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